O Código de Defesa do Consumidor deveria ser de conhecimento popular mas muita gente termina sendo injustiçado por não ter acesso a esta informação, por conta disto venho divulgar alguns trechos da Lei Nº 8.078 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - DOU DE 12/9/1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa fÃsica ou jurÃdica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa fÃsica ou jurÃdica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES
